ACCITHUS IP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.545.563/0001-04, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, estabelece a presente Política de Segurança da Informação e Privacidade de Dados, de observância obrigatória por todos os sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes.
Garantir a proteção das informações e dados pessoais tratados pela ACCITHUS IP LTDA, assegurando confidencialidade, integridade e disponibilidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais e informações tratados pela empresa, em meios físicos ou digitais, abrangendo:
• Colaboradores;
• Sócios e administradores;
• Clientes e usuários de plataformas e serviços;
• Prestadores de serviços, fornecedores e parceiros de negócios.
1. Finalidade – Todo tratamento de dados terá finalidade legítima, específica e informada ao titular.
2. Adequação e Necessidade – Serão coletados apenas dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades declaradas.
3. Livre Acesso e Transparência – Os titulares terão acesso facilitado às informações sobre tratamento de seus dados.
4. Segurança e Prevenção – Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas.
5. Responsabilização – Todos os envolvidos no tratamento de dados respondem pelo uso adequado, estando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais em caso de descumprimento.
• Controle de Acessos: apenas pessoas autorizadas terão acesso a informações sensíveis;
• Proteção Tecnológica: uso de criptografia, firewalls, backups regulares e autenticação em múltiplos fatores;
• Classificação da Informação: separação entre dados públicos, internos, confidenciais e sigilosos;
• Gestão de Incidentes: todo incidente de segurança ou suspeita de vazamento deverá ser imediatamente comunicado ao Comitê de Compliance;
• Treinamento: colaboradores e prestadores serão capacitados em segurança da informação e proteção de dados.
• Direitos do Titular: garantia dos direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição etc.);
• Encarregado de Dados (DPO): responsável pela comunicação com os titulares e com a ANPD;
• Base Legal para Tratamento: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse;
• Compartilhamento de Dados: somente com parceiros que assegurem padrões equivalentes de segurança e privacidade;
• Transferência Internacional: apenas em conformidade com a LGPD e normas da ANPD.
• Colaboradores: zelar pela confidencialidade das informações e pelo uso adequado de sistemas;
• Clientes e parceiros: obrigados a fornecer dados corretos e atualizados, sendo responsáveis por informações falsas ou incompletas;
• ACCITHUS IP LTDA: manter sistema de gestão de segurança da informação eficaz, revisado e auditado periodicamente
O descumprimento desta Política acarretará:
• Para colaboradores: advertência, suspensão, demissão por justa causa e responsabilização cível e criminal;
• Para clientes/parceiros: suspensão imediata de serviços, rescisão contratual e comunicação às autoridades competentes (ANPD, BACEN, COAF, Receita Federal, Ministério Público).